Nova multa para quem bloquear rodovia é aprovada

A medida provisório instituiu multa de R$5746 ao motorista que usar veículo para deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. O valor da multa para quem fizer bloqueios aumentou de R$ 1.915 para R$ 5.746. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá chegar até R$ 19.154.

Confira o resumo da Medida Provisória

Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.

§ 1o  Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2o  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses.” (NR)

“Art. 271-A.  Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.

§ 1o  Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo.

§ 2o  Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 3o  A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão.

§ 4o  O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 5o  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A.  Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.” (NR)

“Entendemos como inaceitável, no estado democrático, que pessoas utilizem veículos para bloquear estradas”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “Não se trata de uma ação governamental para calar opositores. Há uma tentativa de atender ao interesse público”, explicou o ministro.

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